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SEGURO GARANTIA

O Seguro Garantia permite a Seguradora garantir o fiel cumprimento de um contrato que tenha por finalidade construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços; entre Contratante e Contratado.

Os elementos essenciais do Seguro Garantia são:

  • Contratante ou Segurado.
  • Contratado ou Tomador.
  • Seguradora.

Diferentemente do Seguro tradicional, o contrato de Seguro Garantia envolve três partes distintas, as quais são denominadas de Tomador, Segurado e Seguradora.


O Tomador é aquele que contrata e paga o seguro, para demonstrar ao Segurado (Contratante) que cumprirá efetivamente a obrigação.


O Segurado é o beneficiário da apólice de seguro que, em caso de inadimplência das obrigações do Tomador, poderá exigir da Seguradora o cumprimento do contrato ou ser indenizado pela ruptura contratual pelo Tomador.


A Seguradora é a que se responsabiliza perante o Segurado, quanto às obrigações do Tomador no contrato firmado entre este e o beneficiário.

MODALIDADES:

Garantia do Licitante
Garantia doConstrutor, Fornecedor e do Prestador de Serviços
Garantia de Retenção de Pagamentos
Garantia de Adiantamento de Pagamentos
Garantia de Perfeito Funcionamento
Garantia Judicial
Garantias Aduaneras
Garantias Imobiliárias

Garantias Tributárias

SEGURO - GARANTIA DO LICITANTE:

Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na Apólice, se o Tomador adjudicatário se recusar a assinar o Contrato principal, nas condições propostas, dentro do prazo estabelecido no Edital de Licitação.

SEGURO - GARANTIA DO CONSTRUTOR, FORNECEDOR E DO PREST. DE SERVIÇOS:

Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na Apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Tomador, em contrato de construção, fornecimento ou prestação de serviços, firmado entre ele e o Segurado e coberto pela Apólice.

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SEGURO - GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS:

Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na Apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Tomador, decorrentes da substituição de retenções de pagamento previstas no Contrato principal firmado com o Segurado.

SEGURO - GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS:

Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na Apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Tomador, em relação aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo Segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no Contrato principal.

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SEGURO - GARANTIA DE PERFEITO FUNCIONAMENTO:

Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na Apólice, e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes de disfunção de equipamento fornecido ou fabricado pelo Tomador ao Segurado, na forma prevista no Contrato principal.

SEGURO - GARANTIA JUDICIAL:

Garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos em juízo que o Tomador necessite realizar no trâmite de procedimentos Judiciais.

A cobertura desta Apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial favorável ao Segurado, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo Tomador.

Definições para efeito deste seguro:

  1. Segurado: Potencial credor de obrigação pecuniária "sub judice";

  2. Tomador: Potencial devedor que deve prestar garantia em controvérsia submetida à decisão do Poder Judiciário.

  3. Vigência: A cobertura da apólice vigorará até a extinção das obrigações do Tomador.
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SEGURO GARANTIA ADUANEIRO:

Garante ao Segurado, até o valor da garantia fixada na apólice, o cumprimento das obrigações do Tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se refere o Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, em conformidade com as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto.


Definições para efeito deste seguro:

  1. Segurado: a União Federal, representada pela Secretaria da Receita Federal,

  2. Tomador: o Compromissário do Termo de Responsabilidade,

  3. Vigência: A cobertura da apólice vigorará até a extiÍlção das obrigações do Tomador,

  4. Valor da Garantia: O valor garantido na apólice é o valor nominal nela expresso, indicando, sempre e para todos os efeitos, o limite máximo de responsabilidade da Seguradora.

  5. Isenção de responsabilidade: Além dos casos previstos na cláusula 9a das condições gerais, a Seguradora ficará isenta de responsabilidade, em relação à presente apólice, com a exoneração do Tomador.
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SEGURO GARANTIA IMOBILIÁRIO:

Garante a indenização, até o valor fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do Tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de construção de edificações ou conjunto de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra.


A cobertura da Apólice garante o ressarcimento dos prejuízos causados pelo acréscimo no custo de construção da obra projetada, seja ele fixo ou reajustável, no caso de regime de empreitada, ou integral, em se tratando de regime de administração.


Definições para efeito deste seguro:

  1. Segurado: os adquirentes de imóvel em construção de unidades multifamiliares ou comerciais, incluindo shopping centers, organizados em condomínio,

  2. Tomador: o incorporador imobiliário,

  3. Vigência: a vigência da apólice tem início na data do arquivamento dos documentos referidos no art. 32 da Lei n° 4.591, de 1964, certificado pelo Registro Geral de Imóveis, na forma do parágrafo 4° daquele artigo, ou do início da comercialização das unidades, conforme o caso, e termina na data da aceitação da obra, conforme disponham a Lei e o Contrato de Construção.

  4. Indenização: a indenização dos prejuízos resultantes do inadimplemento do Tomador se fará pela conclusão da obra sob a responsabilidade da Seguradora podendo a mesma optar por efetuar o ressarcimento ao Segurado mediante a devolução das importâncias pagas ao Tomador, até a data da constatação do inadimplemento
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SEGURO GARANTIA TRIBUTÁRIO:


Constitui objeto deste seguro a prestação de garantia pelo Tomador para interposição de recurso voluntário em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário da União, na forma do disposto do 2° parágrafo do art. 5° do Decreto 3.717 de 3 de janeiro de 2001.


Definições para efeito deste seguro:

  1. Segurado: A União Federal, representada pela Secretaria da Receita Federal.

  2. Tomador: O sujeito passivo recorrente da decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário da União.

  3. Configuração e caracterização do sÍnistro: Configura-se o sinistro, se depois de esgotado o prazo da cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto 70.235, de 1972, o Tomador não tiver pago o crédito tributário exigido pela decisão administrativa definitiva, conforme disposto no art. 43 daquele Decreto, ou não tiver ingressado em tempo hábil com medida judicial que suspenda a exigência do referido crédito tributário. Caracteriza-se o sinistro com a execução da garantia desta apólice na forma da legislação aplicável.

  4. Extinção da Garantia: Sem prejuízo do disposto na Cláusula 11 das Condições Gerais da Apólice, esta garantia também considerar-se-á extinta de pleno direito quando o Tomador apresentar à Seguradora cópia autenticada da decisão judicial de extinção do crédito tributário transitada em julgado.
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